Projeto de Lei n° 1087, de 2025 Ver PL 1087/2025

Ementa

Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Renan Calheiros

(MDB/AL)

Relatório

Favorável ao projeto, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 22 e integral da Emenda nº 133, na forma de cinco emendas de redação apresentadas, e contrário às demais emendas.

Resultado

Aprovado o relatório, favorável ao projeto, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 22 e integral da Emenda nº 133, na forma das Emendas nºs 136 a 140-CAE, e contrário às demais emendas.

Observação

Aprovada a apresentação do Requerimento de Urgência. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria