2 - PLP 164/2022 - 36ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
28/10/2025 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei Complementar n° 164, de 2022 Ver PLP 164/2022
- Ementa
- Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao PLP 164/2022, nos termos da Emenda nº 17-CCJ (substitutivo), com a subemenda apresentada, e pela prejudicialidade do PLS 284/2017.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao PLP 164/2022, nos termos da Emenda nº 17-CCJ-CAE (substitutivo), com a subemenda nº 1-CAE, e pela prejudicialidade do PLS 284/2017.
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Aprovado requerimento de urgência para a matéria.
- Textos da pauta