4 - PLP 143/2019 - 25ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
23/09/2025 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2019
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável à matéria.
- Resultado
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Adiado
- Textos da pauta