1 - PL 1952/2019 - 25ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
23/09/2025 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 1952, de 2019
- Ementa
- Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, acolhimento da Emenda nº 3, acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma do substitutivo apresentado; e pela rejeição da Emenda nº 2.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida.
- Textos da pauta