Projeto de Lei n° 4719, de 2020 Ver PL 4719/2020

Ementa

Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Fernando Farias

(MDB/AL)

Relatório

Favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-PLEN, 2-PLEN e 3-CAS.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN-CAS-CAE e 3-CAS-CAE.

Observação

A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 PLEN - PL 4719/2020 (PLEN)  
• EMENDA 2 PLEN - PL 4719/2020 (PLEN)