Projeto de Lei n° 3745, de 2023 Ver PL 3745/2023

Ementa

Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cleitinho

(REPUBLICANOS/MG)

Relator

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relatório

Pela aprovação do projeto, das Emendas nº 2-CCJ e 3-CCJ, de uma emenda de sua autoria, e pela prejudicialidade da Subemenda nº 1-CCJ.

Resultado

Vista concedida

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)