Projeto de Lei n° 426, de 2023 Ver PL 426/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Relator

Senador Alan Rick

(UNIÃO/AC)

Relatório

Favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado.

Resultado

Vista coletiva concedida.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)