Projeto de Lei n° 882, de 2023 Ver PL 882/2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)