Projeto de Lei n° 6139, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relator

Senador Fernando Farias

(MDB/AL)

Relatório

Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (substitutivo), com sete subemendas de sua autoria.

Resultado

Aprovada a Emenda nº 1-CRE-CAE (Substitutivo) (com subemendas nºs 1 a 7-CAE) ao Projeto de Lei n° 6139, de 2023. Ficam prejudicados o Projeto e as emendas a ele apresentadas.

Observação

O Substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRE)  
• Parecer (CAE)