Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2024

Ementa

Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.

Observação

Aprovada a apresentação de requerimento de urgência. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)