Projeto de Lei n° 2360, de 2024 Ver PL 2360/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada o acometimento do trabalhador ou de dependente por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Dueire

(MDB/PE)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relator Ad hoc

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAS.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº1 CAS-CAE.

Observação

A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)