Projeto de Lei n° 386, de 2022 Ver PL 386/2022

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para permitir a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PSC/PA)

Relator

Senador Izalci Lucas

(PL/DF)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE. (Substitutivo).

Observação

A matéria vai à CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)