Projeto de Lei n° 2183, de 2020 Ver PL 2183/2020

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relator

Senador Giordano

(MDB/SP)

Relator Ad hoc

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)