Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 174, de 2024

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PL 1657/2023, que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que pelo menos 5%dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar que recursos de multas sejam utilizados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva realizar ações de segurança pública no ambiente escolar”

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Resultado

Aprovado o requerimento.

Textos da pauta

• Listagem ou relatório descritivo (CAE)  
• Requerimento (CAE)