Projeto de Lei n° 1657, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar que recursos de multas sejam utilizados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva realizar ações de segurança pública no ambiente escolar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relator

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relatório

Favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria

Resultado

Retirado de pauta para fins de audiência pública (Req. 174/2024 - CAE)

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)