Projeto de Lei n° 2764, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para esclarecer sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em relação a valores recebidos a título de pensão alimentícia.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relator Ad hoc

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com uma emenda de sua autoria.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAE.

Observação

A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)