Projeto de Lei Complementar n° 91, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relator

Senador Jaques Wagner

(PT/BA)

Relatório

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.

Resultado

Vista concedida

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)