Projeto de Lei n° 1815, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, e a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências, para suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, o pagamento das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas abrangidos pelo reconhecimento de estado de calamidade pública objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Favorável, com três emendas que apresenta

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da comissão, favorável com as emendas 1 a 3 – CAE.

Observação

A matéria vai à CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)