Projeto de Lei n° 4314, de 2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto e à Emenda nº.1-T, com uma emenda de sua autoria.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1-T / CAE - PL 4314/2023 (CAE)