6 - PL 429/2024 - 22ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
04/06/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 429, de 2024
- Ementa
- Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável nos termos do substitutivo
- Resultado
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Retirado de pauta
- Textos da pauta