Projeto de Lei n° 429, de 2024 Ver PL 429/2024

Ementa

Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Relatório

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.

Observação

1. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Mecias de Jesus. 2. A matéria será apreciada pela CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Requerimento (CAE)