Projeto de Lei n° 81, de 2024 Ver PL 81/2024

Ementa

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(S/Partido/AP)

Relatório

Favorável ao projeto e contrário as emendas nºs 1 a 17.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, e contrário às Emendas nºs 1 a 17.

Observação

1. Em reunião realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Carlos Viana apresenta requerimento de destaque para votação em separado da emenda nº 15, de sua autoria. 2. O requerimento é aprovado em votação simbólica. 3. Encerrada a discussão, colocado em votação o relatório do senador Randolfe Rodrigues, ressalvada a emenda nº 15 destacada, a comissão aprova o relatório, favorável ao projeto, e contrário às emendas de nº 1 a 17. 4. Colocada em votação nominal, a Comissão rejeita a emenda nº 15, de autoria do senador Carlos Viana, por 13 votos contrários, 12 votos favoráveis e nenhuma abstenção. 5. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 17. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria