Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2023 Ver PLP 175/2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.

Observação

Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para matéria. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria