Projeto de Lei Complementar n° 35, de 2022 Ver PLP 35/2022

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatora

Senadora Tereza Cristina

(PP/MS)

Relatório

Favorável à Emenda 2-PLEN, na forma da subemenda apresentada.

Resultado

Vista concedida coletiva.

Observação

Aprovado o Requerimento nº 238/2023-CAE de audiência pública para instrução da matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• EMENDA 2 PLEN - PLP 35/2022 (PLEN)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)