05/12/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada Semipresencial

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 219, de 2023 Ver REQ 219/2023 - CAE

Ementa

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, Alex Braga Muniz, informações sobre o posicionamento da ANCINE acerca do que, para essa agência reguladora, é enquadrado é enquadrado como empresa que fornece serviço de vídeo sob demanda (streaming), ou serviço que seja enquadrado como tal, ambos para efeito de cobrança de CONDECINE.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Resultado

Aprovado o requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)  
• Listagem ou relatório descritivo (CAE)