Projeto de Lei n° 5610, de 2023 Ver PL 5610/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Carlos Portinho

(PL/RJ)

Relator

Senador Jaques Wagner

(PT/BA)

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovada a matéria por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

(em 22/11/2023)

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)