Projeto de Lei n° 2331, de 2022 Ver PL 2331/2022

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relator

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Relatório

Pela aprovação do projeto e acolhimento integral das Emendas nº 40, 43, 44, 50, 51 e 52; o acolhimento parcial da Emendas nº 22, 23, 25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 46, 47, 48, 49 e 54, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.994, de 2023, e das Emendas nº 24, 27, 28, 29, 31, 36, 37, 38, 41, 42, 45 e 53.

Resultado

Aprovada a Emenda nº 59-CAE (substitutivo) por 24 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicados os projetos e as demais emendas.

(em 22/11/2023)

Observação

1. Aberto o painel, são verificados 23 votos favoráveis e 1 voto contrário. Entretanto, foi corrigido para "favorável" o voto do Senador Rodrigo Cunha; 2. Destacada, é rejeitada a Emenda nº 56, por 23 votos contrários e 1 voto favorável. Também foi corrigido o voto do Senador Alan Rick; 3. De acordo com o art. 282, a matéria será submetida a turno suplementar.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CE)  
• Parecer (CAE)  
• EMENDA 60/S - PL 2331/2022 (CAE)  
• EMENDA 62/S - PL 2331/2022 (CAE)  
• EMENDA 63/S - PL 2331/2022 (CAE)