Projeto de Lei n° 3626, de 2023 Ver PL 3626/2023

Ementa

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Aprovado o relatório, que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24-U-CAE; as Emendas nºs 57, 64, 69, 72, 89, 110-CAE; as Emendas nºs 117 a 138-CAE (com adequações redacionais); pelo acolhimento parcial das Emendas nº 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U, 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 98, 103, 108, 111, 115 e 116; e contrário às demais emendas.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24-U-CAE; as Emendas nºs 57, 64, 69, 72, 89, 110-CAE; as Emendas nºs 117 a 138-CAE (com adequações redacionais); pelo acolhimento parcial das Emendas nº 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U, 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 98, 103, 108, 111, 115 e 116; e contrário às demais emendas.

(em 22/11/2023)

Observação

1. Votam contrário os Senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho, Carlos Portinho e Damares Alves; 2. Destacada, é rejeitada a emenda nº 91, com votos favoráveis dos Senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho, Carlos Portinho e Damares Alves; 3. Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para matéria, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Izalci Lucas e Damares Alves. 4. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CEsp)