Projeto de Lei n° 4173, de 2023 Ver PL 4173/2023

Ementa

Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Favorável à matéria, com seis emendas que apresenta; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 7 e 15-U; e contrário às demais emendas.

Resultado

Aprovado o relatório, favorável à matéria, com as emendas nºs 19 a 24-CAE; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 7 e 15-U; e contrário às demais emendas.

(em 22/11/2023)

Observação

1. Foram retirados os requerimentos de destaques. 2. Votam contrário os Senadores: Carlos Viana, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães e Izalci Lucas.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria