Projeto de Lei n° 1252, de 2019 Ver PL 1252/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relator

Senador Romário

(PL/RJ)

Relatório

Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria, e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).

Resultado

Aprovada a emenda nº 2-CAE (Substitutivo) ao PL nº 1252/2019, por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ficam prejudicados o Projeto e às emendas a ele apresentadas.

Observação

O substitutivo será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)