Projeto de Lei Complementar n° 48, de 2023 Ver PLP 48/2023

Ementa

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto e a Emenda n° 1-CE-CAE.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAE.

Observação

A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)