Projeto de Lei Complementar n° 205, de 2023 Ver PLP 205/2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 205 de 2023, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220 de 2023.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 205 de 2023, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220 de 2023 (que tramita em conjunto).

Observação

Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência. A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Requerimento (CAE)