Projeto de Lei n° 2685, de 2022 Ver PL 2685/2022

Ementa

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Rodrigo Cunha

(PODEMOS/AL)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao Projeto.

Observação

Aprovada a apresentação de requerimento de urgência. Aprovada também a dispensa de realização da Audiência Pública objeto do REQ 161/2023. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria