10 - PL 798/2021 - 39ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
26/09/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 798, de 2021 Ver PL 798/2021
- Ementa
- Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
- Resultado
-
APROVADO o Projeto, com a Emenda nº 3-CAE; e rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
- Observação
- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
- Textos da pauta