4 - PL 976/2022 - 39ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
26/09/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 976, de 2022 Ver PL 976/2022
- Ementa
- Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS e duas emendas de redação apresentadas; e contrário às Emendas nº 3-CAS, e nºs 4 e 5.
- Resultado
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APROVADO o relatório, que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CAS-CAE e nºs 6 e 7-CAE; e contrário às Emendas nº 3-CAS, e nºs 4 e 5.
- Observação
- Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. A matéria vai ao Plenário.
- Textos da pauta