Projeto de Lei n° 4188, de 2021 Ver PL 4188/2021

Ementa

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhimento parcial da Emenda nº 6 na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.

Resultado

O RELATÓRIO PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE, FAVORÁ-VEL À MATÉRIA, COM AS EMENDAS NºS 1, 10, 11, 12, 13, E 20 A 66-CAE; COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DAS EMENDAS NºS 6, 15 E 18 NA FORMA DAS EMENDAS DE RELATOR APRESENTADAS; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS

Observação

APROVADO TAMBÉM A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria