Mensagem (SF) n° 4, de 2023 Ver MSF 4/2023

Ementa

Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Brusque, Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), cujos recursos destinam-se ao “Programa de Desenvolvimento Econômico e Sustentável em Brusque/SC - Brusque 2030”.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relatório

Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

Resultado

APROVADO, O RELATÓRIO PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE FAVORÁVEL AO PROJETO, NOS TERMOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO QUE APRESENTA.

Observação

APROVADO O REQUERIMENTO Nº 26/2023-CAE, DE URGÊNCIA PARA A MATÉRIA

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)