Projeto de Lei n° 6214, de 2019 Ver PL 6214/2019

Ementa

Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total que possibilita pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Angelo Coronel

(PSD/BA)

Relator

Senador Vanderlan Cardoso

(PSD/GO)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)