Projeto de Lei n° 385, de 2023 Ver PL 385/2023

Ementa

Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem a concessão de aposentadoria especial e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatora

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)