Projeto de Lei Complementar n° 245, de 2019 Ver PLP 245/2019

Ementa

Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Favorável ao projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 22, 25, 26, 44 e 45, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas.

Resultado

APROVADO, O RELATÓRIO PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE FAVORÁVEL AO PROJETO, COM O ACOLHIMENTO DAS EMENDAS NºS 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 22, 25, 26, 44 E 45, NOS TERMOS DA EMENDA Nº 48-CAE (SUBSTITUTIVA), E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.

Observação

APROVADO O REQUERIMENTO Nº 25/2023-CAE, DE URGÊNCIA PARA A MATÉRIA

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)