Projeto de Lei da Câmara n° 70, de 2014 Ver PLC 70/2014

Ementa

Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Alessandro Vieira

(CIDADANIA/SE)

Relator Ad hoc

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatório

Favorável nos termos do substitutivo apresentado.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 4 - CAE - substitutiva, e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3 - CCT.

Observação

A matéria vai à CMA, em decisao terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCT)