Contrário à Emenda oferecida pela Câmara dos Deputados e favorável ao projeto original.
Resultado
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao Projeto de Lei nº 177, de 2020 (emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2015), e favorável ao projeto original.