Mensagem (SF) n° 46, de 2022 Ver MSF 46/2022

Ementa

Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 82,329,200.00 (oitenta e dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo - “MODERNIZA-ES”.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relatório

Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório.

Observação

É aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)