Mensagem (SF) n° 45, de 2022 Ver MSF 45/2022

Ementa

Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Goiás e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do Estado, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relatório

Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório.

Observação

É aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)