Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2016 Ver PLC 64/2016

Ementa

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDR-CRA

Observação

1. A matéria foi apreciada pela CDR, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDR. 2. A matéria foi apreciada pela CRA, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDR-CRA.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)