4 - PL 6214/2019 - 6ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
12/04/2022 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Semipresencial
Observações: Por determinação da presidência
Projeto de Lei n° 6214, de 2019 Ver PL 6214/2019
- Ementa
- Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total que possibilita pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação da matéria.
- Textos da pauta