Ir para conteúdo principal

3 - PL 3972/2019 - 6ª Reunião, Extraordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
12/04/2022 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada Semipresencial
Observações: Por determinação da presidência

Projeto de Lei n° 3972, de 2019 Ver PL 3972/2019

Ementa
Disciplina as apostas de loterias da Caixa Econômica Federal, para tornar obrigatória a identificação do apostador e determinar que, no caso do recebedor do prêmio não ser o apostador, os seus dados deverão ser enviados ao COAF.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12