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3 - PL 3972/2019 - 3ª Reunião, Extraordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
15/03/2022 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada Semipresencial

Projeto de Lei n° 3972, de 2019 Ver PL 3972/2019

Ementa
Disciplina as apostas de loterias da Caixa Econômica Federal, para tornar obrigatória a identificação do apostador e determinar que, no caso do recebedor do prêmio não ser o apostador, os seus dados deverão ser enviados ao COAF.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Resultado
A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12