1 - PLP 202/2019 - 3ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
15/03/2022 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei Complementar n° 202, de 2019 Ver PLP 202/2019
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, com a Emenda nº 1-CAE.
- Textos da pauta