Projeto de Lei Complementar n° 123, de 2021 Ver PLP 123/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável com uma emenda de redação de sua autoria Emenda nº 2 - CAE e contrário à Emenda nº 1 - CAE.

Resultado

Aprovado o relatório com a Emenda nº 2 de redação e pela rejeição da Emenda nº 1. Aprovada, também, a solicitação de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)